Saiba quando ocorre a perda do direito do uso da sua marca.

Registrar uma marca é a única forma de protegê-la legalmente de possíveis copiadores e da concorrência, além de ganhar espaço no mercado. Para isso, é preciso procurar empresas especializada para fazer o pedido, que será examinado de acordo com a Lei de Propriedade Industrial e demais resoluções administrativas do órgão.

A marca registrada garante ao proprietário o direito de uso exclusivo em todo o território nacional, que pode ser estendido para mais 137 países. Isso porque o Brasil é membro da Convenção da União de Paris de 1883 (CUP) em seu ramo de atividade econômica.

Apesar dos custos envolvidos, o registro de marca é um investimento, e não uma despesa, pois essa ação refletirá no futuro fluxo de caixa da empresa.

Mas como nem tudo são flores aqui você vai entender quando pode ocorrer a extinção do uso da sua marca. Vamos lá...

Nos termos do art. 142 da Lei 9.279/1996, o registro de marca se extingue quando:

• Pela expiração do prazo de vigência: A expiração é uma causa natural de extinção, que se verifica quando o prazo decenal de proteção termina sem que a prorrogação do registro tenha sido requerida, dentro dos prazos ordinário ou extraordinário previstos para tanto na Lei 9.279/1996.
  

• Pela renúncia (abandono voluntário do titular ou pelo representante legal) A renúncia é um ato de disposição praticado pelo titular que não tem mais interesse em manter o registro da marca. Pode ser total ou parcial, conforme abarque a totalidade dos produtos ou serviços listados no certificado de registro ou apenas alguns deles.
  

• Pela falta do uso da marca. A caducidade não pode ser decretada de ofício. Depende de requerimento de um terceiro, que tenha interesse em explorar marca idêntica ou semelhante, para produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim. Para que o registro cumpra sua função social, é necessário que a marca seja efetivamente usada por seu titular. Quando isso não se verifica, a caducidade permite que a marca fique disponível para ser apropriada por quem deseje explorá-la.

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