Por que meu comércio precisa ter Inscrição Estadual?

O que é Inscrição Estadual?

A Inscrição Estadual (IE) é o número inscrição liberado pela SEFAZ (Secretária da Fazenda) no Estado em que o registro é realizado. Este número é o registro do contribuinte no cadastro do ICMS mantido pela Receita Estadual. Através da inscrição, o contribuinte passa a ter o registro formal do seu negócio junto à Receita estadual do estado onde se encontra estabelecido.

Para que serve a Inscrição Estadual (IE)?

A Inscrição Estadual serve para o recolhimento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e emitir Nota Fiscal de Produto (NF-e). Quando é necessário para o tipo de negócio, o empreendedor recebe esse número, semelhante ao CNPJ. Dessa forma, a empresa é regularizada perante à Receita Federal.

Por que eu tenho que ter Inscrição Estadual em meu comércio?

Todas as empresas que comercializam qualquer tipo de produto físico são obrigadas a pagar ICMS e, por isso, precisam ter Inscrição Estadual (IE) para conseguir pagar este imposto. Assim, se sua empresa vende livros, roupas, notebooks ou qualquer outro tipo de mercadoria que será entregue fisicamente para o cliente, você precisará ter uma IE.

Logo, quando a empresa envia o produto para o cliente, mesmo que seja pelos Correios, será necessário encaminhar uma Nota Fiscal de Produto (NF-e). Sendo assim, ter a IE é obrigatório nesses casos.

Além disso, a Inscrição Estadual se aplica a todos os tipos de mercados como varejistas, indústrias, atacadistas e e-commerces. Empresas que comercializam produtos de forma online e off-line precisam ter uma IE, pois entregam mercadorias físicas.

Como obter a Inscrição Estadual?

O processo para gerar Inscrição Estadual é realizado através do site do SEFAZ (Secretaria da Fazenda) do estado em que a empresa está localizada.

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