Alvará de funcionamento para sua loja: entenda e tire todas as dúvidas sobre o documento.

Olá lojista, você sabe o que é essa regulamentação? Quais documentos são necessários para a emissão?

Para te explicar de forma clara e objetiva a TahLegal! preparou este conteúdo com tudo o que você precisa saber sobre Alvará de Funcionamento. O que é Alvará de Funcionamento da Prefeitura?

O alvará de funcionamento é um documento que autoriza a empresa exercer as suas atividades comerciais em determinados locais de acordo com as normas estabelecidas. Ele é concedido pela Prefeitura ou outro órgão governamental municipal.

DICA DE OURO: Leve isso em consideração, e antes de alugar ou comprar o imóvel onde será o local de atuação da sua empresa peça para a TahLegal! a viabilidade do imóvel para saber se será possível seguir com a decisão de locação ou de compra.

Qual a importância do Alvará de Funcionamento?

Com o documento, a empresa está legalizada perante a prefeitura. O órgão regulador vai até o local de funcionamento da sua atividade faz a vistoria e atesta a viabilidade. A verificação pelos agentes identifica possíveis problemas que não podem ser controlados no momento de abertura do negócio.

Como algumas prefeituras também exigem a vistoria do Corpo de Bombeiros, isso dá mais segurança aos funcionários, clientes e todos os envolvidos em caso de problemas.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

Falando em circulação de pessoas, qualquer comércio que tenha uma movimentação de público vai precisar dessa autorização pelo poder público municipal.

E empresas que são abertas dentro em um endereço residencial precisam de alvará de funcionamento? Depende. Em geral, a atividade não pode envolver armazenamento, carga ou descarga de mercadorias. Também é necessário ter atenção em relação à circulação de pessoas no local, que não pode ser grande.

Quais documentos são necessários para obter a licença de funcionamento?

Os documentos necessários são:

1. Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;

2. Cópia do IPTU pago;

3. CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;

4. O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;

5. Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.

6. Algumas prefeituras pedem a Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB ou AVCB)

Quais são os tipos de variações do Alvará de Funcionamento?

Ao todo, são quatro variações do alvará de funcionamento que dependem do tipo de atividade da empresa.

• Auto de Licença de Funcionamento (ALF)

válido para imóveis não residenciais, com instalação de atividades comerciais, industriais ou de serviços;

• Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C)

em casos de edificações ainda irregulares ou inscritas no Cadastro Informativo Municipal. Vale para imóveis com área total construída de 1.500 a 5 mil metros quadrados;

• Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF)

exigido para todos os locais que tenham reunião de público. Bares, restaurantes, cinemas e similares que tenham capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas;

• Alvará de Autorização para Eventos Públicos e Temporários

para locais onde têm eventos públicos e temporários para mais de 250 pessoas, seja em imóveis públicos ou privados.

Quais os riscos de não ter um Alvará de Funcionamento?

A penalidade para a loja que não têm o documento pode ser o fechamento do estabelecimento ou uma multa. O valor não é único e pode variar conforme a situação. A taxa também pode ser cobrada durante vários meses, ultrapassando o valor de R$ 2 mil.

Diante de todo esse cenário, além de um fechamento definitivo da sua loja, pode haver a apreensão de bens e mercadorias. O empresário fica sujeito ao cancelamento do registro profissional.

O que é a Lei de Liberdade Econômica? o que mudou no alvará de funcionamento?

A Lei nº 13.874/19, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, dispensa o alvará de funcionamento para empresas que atuam com atividades de baixo risco, como costureiras e sapateiros.

A responsabilidade é definir normas que protegem a livre iniciativa de atividades econômicas e diminui a participação do Estado como agente de intermediação e regularização.

A ideia é desburocratizar o processo de abertura das empresas, eliminando a necessidade de licenças para atividades de baixo risco e separando os bens de pessoas físicas e jurídicas em caso de ações judiciais.

Aqui na TahLegal! nós te damos todo o suporte para sua loja ficar segura e regularizada. Além de manter tudo em dia para que não tenha que se preocupar com todas as regularizações necessárias para o funcionamento do seu negócio. Fale com a gente !