Tudo o que você precisa saber sobre Alvará de Funcionamento.
- Roberto Pereira
- 28 de jul. de 2023
- 6 min de leitura
Atualizado: 10 de jun. de 2024
Quer saber como emitir o seu Alvará de Funcionamento? Preparamos este conteúdo para você aprender como emitir o seu Alvará.
A legalização de um CNPJ é um conjunto de ações que dão existência jurídica ao seu negócio. Ou seja torná-lo oficial perante a Receita Federal e outros órgãos relacionados, a exemplo da Junta Comercial e da prefeitura.
Resumidamente, legalização de CNPJ consiste em providenciar a documentação necessária para tirar a empresa da informalidade.
Mas quais são as vantagens em ter meu CNPJ legalizado?
Uma das principais vantagens é que essa atitude gera diversas garantias e direitos, tanto para o negócio em si quanto para você, seus funcionários e seus clientes.
A legalização do CNPJ garante o atendimento a regras e legislações necessárias. Isso confere muito mais credibilidade ao empreendimento, contribuindo para conquistar mais clientes e, com isso, ter a chance de elevar o faturamento.
Somado a isso, ter uma empresa legalizada também gera vantagens como:
direito à Previdência Social e todos os seus benefícios, tais como auxílio-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria, pensão por invalidez, entre outros;
possibilidade de contratar funcionários devidamente registrados sob o regime CLT, garantindo aos colaboradores também uma série de benefícios previdenciários;
poder emitir nota fiscal, o que tende a ser bem-visto por cliente e, principalmente, quando a negociação comercial é com outra empresa (negócio B2B);
possibilidade de prestar serviços e/ou vender produtos para entidades públicas por meio da participação em licitações;
chance de expandir para um comércio exterior;
mais facilidade para obter empréstimos e financiamentos junto a bancos e instituições financeiras;
diminuição do risco de sobre penalidades legais como pagamento de multas decorrentes de fiscalização feita por órgão competentes.
Agora que você já entendeu os benefícios que a legalização do CNPJ trará para você e seu negócio, vamos explicar passo a passo para você deixar o seu CNPJ redondinho.
Etapas para legalizar seu CNPJ A seguir estão as principais obrigações a serem cumpridas, as quais estão relacionadas especialmente à documentação legal da empresa.
1- REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL
O registro na Junta Comercial do seu estado é um dos primeiros passos práticos da legalização do cnpj — é a partir dele que o seu negócio torna-se oficial perante a Receita Federal e outros órgãos relacionados, a exemplo da Junta Comercial e da prefeitura.
Os documentos necessários podem variar segundo o estado no qual a empresa será instalada, mas, no geral, são:
Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;
Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;
Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial), em uma via;
FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;
Pagamento de taxas através de DARF (Guia de recolhimento).
Se os documentos pedidos e os requisitos exigidos estiverem em ordem, você receberá o Número de Identificação de Registro de Empresa (NIRE). Esse número, por sua vez, possibilita o registro do negócio como contribuinte — ou seja, permite a obtenção do CNPJ.
DICA: Em alguns locais, aliás, é possível obter o CNPJ de forma online por meio do site da Receita Federal.
2- OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
DICA: Leve isso em consideração e antes de alugar ou comprar o imóvel onde será o local de atuação da sua empresa peça para a TahLegal! a viabilidade do imóvel para saber se será possível seguir com a decisão de locação ou de compra.
Passo a passo para emitir o seu Alvará de Funcionamento.
Passo A - Pesquise quais Licenças você precisa emitir.
Antes de protocolar o pedido do alvará de funcionamento, é importante verificar se a sua atividade não precisa de licenças específicas.
Estabelecimentos comerciais com circulação de pessoas e que atendem aos clientes no local, precisam de licença dos bombeiros. Aqueles que mexem com alimento, também precisam de uma vistoria da vigilância sanitária. E assim por diante.
Basicamente, as licenças que podem ser exigidas são:
Licenças dos bombeiros;
Licença da vigilância necessária;
Licença ambiental;
Licença para produtos de origem animal;
Licença para produtos químicos específicos.
Então fica mais ou menos assim: se o pedido de viabilidade foi aprovado para o endereço na abertura do CNPJ, o próximo passo são as licenças.
No site da prefeitura da sua cidade é comum que as licenças exigidas estejam indicadas – basta informar a sua atividade pelo código CNAE. Caso contrário indicamos confirmar nos órgãos competentes para verificar se a sua atividade necessita de licenças especificas.
Passo B - Reúna os documentos e dê entrada na Prefeitura.
É preciso entregar os documentos pedidos, que geralmente são:
Planta do imóvel onde você pretende abrir seu negócio;
Cópia do IPTU pago;
CPF e RG, originais ou cópias, da pessoa responsável pelo negócio;
O Setor, Quadra e Lote – também chamado de SQL – do imóvel;
Escritura do Imóvel e contrato de locação se for o caso.
Algumas prefeituras pedem a Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB ou AVCB)
Essas exigências variam dependendo de fatores como porte da empresa, município no qual o negócio está instalado, ramo de atividade exercida etc.,
No geral, essas autorizações visam cumprir normas relacionadas à higiene, à segurança e ao meio ambiente, por isso são imprescindíveis para que você obtenha o Alvará de Funcionamento.
Passo C - Informe os dados
No site da prefeitura do município, você deve informar os dados solicitados. Dependendo do portal, pode ser que você precise escanear os documentos e enviar as imagens.
O último estágio geralmente é confirmar as informações e mandar a solicitação para a prefeitura.
Geralmente em até 5 dias úteis o município dá o parecer. Se todas as etapas anteriores foram realizadas corretamente, o alvará é concedido.
Pagamento da taxa do Alvará de Funcionamento
A Prefeitura da sua cidade emite uma guia de pagamento referente à taxa do alvará de funcionamento no momento em que você protocola o pedido ou depois do alvará concedido. Pode variar de acordo com a prefeitura do seu município.
Agora vamos para outro processo de legalização que é a realização da Inscrição Estadual.
3- REALIZAÇÂO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL
A Inscrição Estadual é uma exigência direcionada às empresas vinculadas à venda de produtos ou à fabricação de bens. Resumidamente, são negócios voltados ao comércio, à indústria e aos serviços de transporte intermunicipal e interestadual.
Vale lembrar que empresas de prestação de serviços voltados à comunicação e à distribuição de energia elétrica também precisam ter a Inscrição Estadual. Para conseguir pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), aliás, e assim poder comercializar mercadorias dentro do país, é obrigatório fazer essa inscrição.
4- CADASTRO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O registro da empresa junto à Previdência Social também é fundamental para que o negócio possa iniciar suas atividades e se manter em conformidade com a legislação tributária e trabalhista, mesmo sem funcionários.
Como toda empresa deve se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a matrícula da empresa será feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ, ou perante o INSS no prazo de 30 dias contados do início de suas atividades, quando não sujeita à inscrição no CNPJ. O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por meio das Juntas Comerciais, bem como os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, prestarão ao INSS, obrigatoriamente, todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores, relativos a empresas e entidades neles registradas.
Portanto se sua empresa ja tem o CNPJ em mãos não precisa se inscrever na Previdência porque não se faz necessário.
6 - OBTENÇÃO DO APARATO FISCAL
Agora resta apenas preparar o aparato fiscal para que seu empreendimento entre em ação, de forma legalizada.
Será necessário solicitar 1) a autorização para impressão das notas fiscais e 2) a autenticação de livros fiscais. Isso é feito na prefeitura de cada cidade.
Empresas que pretendam dedicar-se às atividades de indústria e comércio deverão ir à Secretaria de Estado da Fazenda - no caso do Distrito Federal, por suas peculiaridades (que juntam características de Estados e Municípios), esta autorização é emitida pela Secretaria de Fazenda Estadual, independente do segmento de atuação da empresa.
Por fim, estando o aparato fiscal pronto e registrado, sua empresa pode começar a operar legalmente! (Mas seja cauteloso e certifique primeiro que tudo ocorreu bem durante os procedimentos anteriores).
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